Pronampe 2022: Governo libera nova linha de crédito para as empresas

O Governo Federal liberou uma nova linha de crédito para as empresas, o Pronampe 2022. 

Desta vez o programa terá uma abrangência maior, alcançando até empresas de médio porte com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Isso acontecerá, por meio do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) que abrange também empresas de médio porte.

Atenção empresários! Foram flexibilizadas várias regras. Não terá a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal. A única Certidão Negativa de Débito exigida será a que comprava regularidade com a Previdência Social. 

Confira este conteúdo para entender um pouco mais sobre as mais recentes novidades do Pronampe 2022 para os empresários. Vamos lá?

Pronampe 2022: nova linha de crédito para as empresas

As empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderão aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), independente do regime tributário, ou seja, optante ou não pelo Simples Nacional. 

O Pronampe 2022 terá preferência no crédito a ser liberado, as instituições terão que destinar no mínimo 70% dos recursos para quem se enquadrar nessa faixa de faturamento, conforme alteração trazida pela Lei nº 14.348, de 2022.

O empréstimo poderá ser pago em 48 parcelas a uma taxa de juros anual máxima igual a Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%. A título de comparação, em 2020 esse acréscimo era de até 1,25%. Por outro lado, a carência para início do pagamento do empréstimo será de 11 meses, contra 8 meses da versão anterior.

O recurso terá que ser investido na empresa, é vedado repassar aos sócios, inclusive como distribuição de lucros e dividendos.

A linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação.

Desta vez, o envio das informações de faturamento para os bancos será feito de forma eletrônica através do portal e-CAC da Receita Federal. Para isso deverá ser feito acesso com certificado digital e autorizado o compartilhamento de dados com a instituição bancária de sua preferência. A normativa está na Portaria RFB Nº 191, de 29 de junho de 2022 que trata da autorização do compartilhamento de dados com as instituições financeiras.

Fizemos contato com algumas instituições bancárias que nos informaram que ainda estão em fase de credenciamento junto ao Governo para a concessão do crédito. Tentamos fazer a autorização para o compartilhamento de dados e não conseguimos exatamente porque os bancos ainda não estão habilitados. 

Portanto orientamos verificar com o gerente de sua conta quando a instituição estará credenciada para que então possa fazer a autorização no e-CAC.

A seguir preparamos um passo a passo de como fazer a autorização, é simples e rápido.

Pronampe 2022: como fazer a autorização do compartilhamento de dados 

– Acessar o portal e-cac da Receita Federal com o Certificado Digital e-CPF do responsável perante o CNPJ da empresa na receita federal.

– Clicar na aba “outros” e “Autorizar Compartilhamento de Dados”

-Na página que irá abrir, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados” 

-Em “Selecione os dados que você deseja compartilhar:” escolha a opção “Informações sobre o faturamento da empresa”. Informa o CNPJ da sua empresa e o ano que deseja compartilhar as informações com o banco.

– Clique em avançar e escolha o período que as informações irão ficar disponíveis para o banco acessar.

-Clique em avançar novamente e digite o nome ou CNPJ do banco que deseja compartilhar as informações (nem todos os bancos estão habilitados nesse primeiro momento), caso o banco desejado não apareça, verifique com seu gerente sobre a habilitação do banco perante a RFB.

– Na tela seguinte assine o termo e envie.

– Pronto, agora é só entrar em contato com o banco para negociar o empréstimo e dar sequência no processo de liberação do financiamento. 

Caso tenha dúvidas, entre em contato com nossa equipe que está treinada e pronta para atendê-los.

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